Abuso de poder. Ausência de descrição do dolo na acusação
ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1491/23.7T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Descrição da consciência da ilicitude na acusação
DESCRIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 4975/23.3T9CBR.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 30-04-2025 Tribunal: TRIBUNAL
Ler maisAusência de descrição do elemento volitivo do dolo e da consciência da ilicitude na acusação. Consequência
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO E DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO. CONSEQUÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 4/22.2GBLRA.C1
Ler maisFalta de inquérito. Insuficiência de inquérito. Nulidade sanável
FALTA DE INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO. NULIDADE SANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 185/23.8T9LRA.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 30-04-2025 Tribunal:
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES. REJEIÇÃO DO RECURSO RECURSO CRIMINAL– RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Nº 147/24.8GAVLF.C1
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. VIOLÊNCIA DE PAIS PARA FILHOS. NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES. APURAMENTO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ARGUIDO. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA
Ler maisCrime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Constituição das sociedades como assistentes. Representação das pessoas colectivas. Apresentação de queixa em nome e no interesse da sociedade. Princípio da retificação da declaração. Declaração divergente da vontade real. Suprimento/correção de vício/ omissões puramente formais de atos. Poder/dever da promoção processual pelo MP. Falta de promoção de processo por crime particular. Nulidade insanável – efeitos
CRIME DE OFENSA A ORGANISMO, SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA. CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES. REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS. APRESENTAÇÃO DE
Ler maisCrime de falsas declarações. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Nulidade da sentença. Falta de exame crítico da prova. Meio prova proibido. Declarações prestadas pela arguida, como testemunha, na fase de inquérito
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA
Ler maisCrime de abuso sexual de crianças agravado. Crime de importunação sexual. Falta de exame crítico das provas. Rejeição da impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação sem prévia comunicação. Enquadramento jurídico-penal dos factos
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
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