Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Pagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa

PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES – PRAZO PERENTÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SEM AUDIÇÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO

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Processo Penal 

Valoração das declarações para memória futura. Omissão de pronúncia/factos alegados na contestação e falta de exame crítico da prova. Excesso de pronúncia com violação do princípio ne bis in idem. Excesso de pronúncia – pedido de arbitramento de reparação oficiosa nos termos do disposto no art. 82º a do código de processo penal

VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. EXCESSO

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