Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO. DEDUÇÃO DE SEGUNDA ACUSAÇÃO. VÍCIO DA INEXISTÊNCIA. REGIME LEGAL DE CORRECÇÃO DAS DECISÕES RECURSO CRIMINAL Nº
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PEDIDO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS FEITO NO RECURSO. CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA PESSOA. GESTO
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FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMAÇÃO E RECURSO DERIVADOS DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E NULIDADES. DECLARAÇÃO
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CONTAGEM LIQUIDAÇÃO OU CÔMPUTO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PARA EFEITOS DE LIBERDADE CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO FEITA
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VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO DE CRC EMITIDO HÁ MAIS DE 3 MESES. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO
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CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INIMPUTABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO. DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO
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CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO. CONCEITO DE VIOLÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 778/22.0GBFND.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do
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CRIME DE SEQUESTRO AGRAVADO. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA. DELINQUENTE POR TENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. SUSPENSÃO
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CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ERROS DE JULGAMENTO.
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. EXAME ESPECIAL – REVALIDAÇÃO. CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE. PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA
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