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PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. JUSTO IMPEDIMENTO. REQUISITOS RECURSO CRIMINAL Nº 368/20.2PBCBR-B.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Medida de coação. Obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica. Afastamentos do arguido da residência. Deteção pela vigilância electrónica. Eficácia da medida coactiva. Continuação da prática da actividade criminosa
MEDIDA DE COAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO SOB VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. AFASTAMENTOS DO ARGUIDO DA RESIDÊNCIA. DETEÇÃO PELA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA.
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PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL. MENÇÃO À PENDÊNCIA DE UM PROCESSO-CRIME. EXPRESSA RESSALVA DE QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
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EXTRADIÇÃO. BRASIL. CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. LEI APLICÁVEL EXTRADIÇÃO Nº 7/25.5YRCBR Relator: SARA REIS MARQUES Data
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CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO – ART.º 405.º CPP Nº 1296/24.8T9CNT-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão Singular:
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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA. FACTOS SUSCETÍVEIS DE CONSTITUIR CRIME. PRINCÍPIO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE UM CONCRETO PROCESSO
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PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 171º Nº 2 DO CÓDIGO DA ESTRADA. TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE NARRAÇÃO DA FACTUALIDADE REFERENTE À ATUAÇÃO CULPOSA DA ARGUIDA. OMISSÃO DE
Ler maisViolação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA – ARTIGO 379º Nº 1
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ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PREVISTO E PUNIDO PELO ART.º 11º DA LEI Nº
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