Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL DE PESSOA COLECTIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – CONSEQUÊNCIA. OMISSÃO DE ELEMENTOS DE FACTO RELATIVOS À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA
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CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE. TENTATIVA ACABADA E TENTATIVA INACABADA. PUNIÇÃO DA TENTATIVA. DESISTÊNCIA DA TENTATIVA INACABADA. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE COACÇÃO
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NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA. ADMOESTAÇÃO
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CRIME DE ACESSO INDEVIDO. CRIME DE ABUSO DE PODER. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL. ELEMENTO SUBJECTIVO
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CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. DECLARAÇÕES DOS
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE FACTOS ESSENCIAIS. PROVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECURSO CRIMINAL Nº 227/24.0GBMBR.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES, PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. REINCIDÊNCIA. MEDIDA DA
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CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO TIPO. CRIME CONTINUADO – PUNIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA.
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PROCESSO SUMÁRIO. MEDIDA DA PENA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP. NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
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VENDA, CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS. AUTO DE NOTÍCIA. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 86/12.5PANZR.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data
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