Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. REENVIO. TRIBUNAL COMPETENTE RECURSO CRIMINAL Nº 494/22.3GBCNT.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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CASO JULGADO FORMAL. EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 97/24.8JELSB-G.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE
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CONTRAORDENAÇÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA. CASO JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº 820/23.8T9LRA.C2 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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INSTRUÇÃO. IN DUBIO. DANO RECURSO CRIMINAL Nº 90/23.8GBALD.C1 Relator: CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: GUARDA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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FRAUDE DE MERCADORIAS. FALSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL RECURSO CRIMINAL Nº 7/21.4EACTB.C1 Relator: CÂNDIDA
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OMISSÃO PRONÚNCIA. MEIOS DE PROVA. VIOLAÇÃO SEGREDO. ADVOGADO RECURSO CRIMINAL Nº 503/20.0T9MGR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 22-01-2025
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MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 7/24.2TXCBR-C.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 08-01-2025 Tribunal:
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLETIVAS. CRIMES DE CATÁLOGO. DIFAMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 300/23.1T9CTB.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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ARRESTO COM VISTA À PERDA ALARGADA. DESCRIÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO VALOR DO PATRIMÓNIO INCONGRUENTE. NULIDADE AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO
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APREENSÃO DE INSTRUMENTOS. PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME. RESTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 2026/23.7JACBR-B.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão:
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