Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA DE PRISÃO. ALTERAÇÃO. REGIME. CUMPRIMENTO. DIREITO DE DEFESA. ARGUIDO. EXERCÍCIO. CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 57/13.4TACBR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data
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AUDIÊNCIA DO ARGUIDO. PRESENCIALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1120/13.7TXPRT-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 10-12-2014 Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INJUNÇÃO. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. DESCONTO. PENA. ACESSÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 23/13.0GCPBL.C1 Relator:
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 187/14.5YRCBR Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 03-12-2014 Tribunal: COIMBRA –
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TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº 2218/10.9TBVIS.C2 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 03-12-2014 Tribunal: VISEU Legislação: ART.º 677º DO
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACEITAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 191/09.5TASRT-E.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do
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CRIMINALIDADE ORGANIZADA. PERDA A FAVOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ARRESTO. PRESSUPOSTOS RECURSO CRIMINAL Nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 Relator: ISABEL SILVA Data do
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PROCESSO SUMÁRIO. SENTENÇA ESCRITA APELAÇÃO Nº 191/14.3GAACB.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 03-12-2014 Tribunal: ALCOBAÇA Legislação: ART.º 389-A, N.º
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CONFISSÃO. ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 46/14.1GDAVR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 19-11-2014 Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA (JUÍZO DE
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SANÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ACTO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. MULTA RECURSO CRIMINAL Nº 212/12.4TATND.C1 Relator: FREDERICO CEBOLA Data do Acordão: 19-11-2014 Tribunal: TONDELA
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