Trânsito em julgado

TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO CRIMINAL Nº
2218/10.9TBVIS.C2
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 03-12-2014
Tribunal: VISEU
Legislação: ART.º 677º DO CPC (ART. 628 NCPC) E ART.º 4º DO CPP
Sumário:

  1. Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação.
  2. A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica depois de também já não ser susceptível de reclamação. E para não o ser, terá que decorrer o respectivo prazo legal para eventualmente se reclamar.

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