Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO. DESPACHO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO
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SENTENÇA. LEITURA POR APONTAMENTO. DEPÓSITO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 595/11.3TACVL.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 436/14.0GBFND.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 09-03-2016 Tribunal: CASTELO BRANCO
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NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA E DE CONTRADIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 506/10.3GBLSA.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES
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DEPOENTE. ANOMALIA PSÍQUICA RECURSO CRIMINAL Nº 337/12.6GAMGL.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 09-03-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE MANGUALDE)
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CASO JULGADO. NE BIS IN IDEM. PRÁTICA DO MESMO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 48/15.0GBLSA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão:
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 160/12.8GAPNI.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 02-03-2016
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DOLO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 1/2015 RECURSO CRIMINAL
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MEDIDAS DE COACÇÃO. EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. RENOVAÇÃO. FASE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 83/13.3GBCNF-B.C2 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão:
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RECURSO DO DEMANDANTE. CASO JULGADO DA PARTE CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 90/13.6GBGVA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 24-02-2016 Tribunal:
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