Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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OMISSÃO DE DISPOSITIVO. INIMPUTABILIDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO DE INTERNAMENTO. PEDIDO CÍVEL. EQUIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 152/14.2GAMMV.C1 Relator: INÁCIO
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. AUDIÇÃO DO DEFENSOR. AUDIÇÃO PRÉVIA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº
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RECURSO DO ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE EM AGIR. DECISÃO PROFERIDA CONTRA O ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 570/08.5TAPBL-D.C1 Relator: JORGE DIAS Data
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. MODALIDADE DE DOLO. COMISSÃO POR ACÇÃO OU POR OMISSÃO RECURSO
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BUSCA DOMICILIÁRIA. TEMPO DE DURAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 124/15.0PAPBL-A.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 07-04-2016 Tribunal: LEIRIA
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ASSISTENTE. BURLA RECURSO CRIMINAL Nº 798/15.1T9GRD-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 07-04-2016 Tribunal: GUARDA Legislação: ART. 217.º DO CP;
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PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS. MEDIDAS DE PROTECÇÃO. PROCESSO PENAL. TELECONFERÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 367/14.3JACBR-E.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão:
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JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE DETENÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 342/09.0PBFIG.C1 Relator: JORGE DIAS Data do
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UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO. SANÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 63/15.4GBFND.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 16-03-2016
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UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 1936/15.0T9CBR.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 16-03-2016 Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA CENTRAL –
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