Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DA PROVA. PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA. CONCURSO DE CRIMES. CRIME CONTINUADO. MEDIDA DA
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NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS DA SENTENÇA. RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 1/14.1GBMDA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do
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PROCESSO SUMÁRIO. REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE PROCESSO. IMPEDIMENTO DE JUIZ RECURSO
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VALOR PROBATÓRIO DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS. IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DE CÂMARA DE VIGILÂNCIA. ESPAÇO DESTINADO À VIDA ESTRITAMENTE PRIVADA RECURSO CRIMINAL
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEMNIZAÇÃO OFICIOSA. EQUIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 232/12.9GEACB.C2 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 18-05-2016 Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL
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ESCUTAS TELEFÓNICAS RECURSO CRIMINAL Nº 98/14.4TANZR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 11-05-2016 Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA CENTRAL) Legislação: ARTS.187.º E
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ESCUTAS TELEFÓNICAS. SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS TELECOMUNICAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 98/14.4TANZR-B.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 11-05-2016 Tribunal:
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MULTA. TAXA DIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 246/14.4TACVL.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: CASTELO BRANCO (INSTÂNCIA LOCAL DA
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ASSISTENTE. DEMANDANTE CIVIL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 212/13.7PCLRA.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: LEIRIA Legislação: ARTS.
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ESCUSA DE JUIZ PEDIDO DE ESCUSA Nº 209/14.PBVIS-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL) Legislação:
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