Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE DANOS. INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DE UM BEM. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA SEGURADORA APELAÇÃO
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FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO. PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CASA DE MORADA DE
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INJUNÇÃO. DESCONHECIMENTO DA CITAÇÃO. REQUERIDO COM RESIDÊNCIA HABITUAL NO ESTRANGEIRO. CARTA ENVIADA PARA A RESIDÊNCIA CONHECIDA EM PORTUGAL. NÃO ENTREGA
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BALDIOS. LEGITIMIDADE DOS COMPARTES. ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO POR USUCAPIÃO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº
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SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. RECORRIBILIDADE APELAÇÃO Nº 58/19.9T8GRD-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 09-01-2024 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL
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REQUISITOS DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE APELAÇÃO Nº 1735/21.0T8LRA.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 13-12-2023 Tribunal: JUÍZO
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INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. VENDA DE BENS ADJUDICADOS AO DEVEDOR DE TORNAS. SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE DOS BENS A VENDER POR
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS QUE HAVIAM SIDO HABILITADOS NOUTRO PROCESSO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. LITISPENDÊNCIA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 264/22.9YRCBR Relator: PIRES ROBALO Data do
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. ARRESTO. AUTORIDADE DE CASO JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS QUINHÕES NA ACÇÃO DE
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