Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR. CADUCIDADE. INÍCIO DO PRAZO. RESOLUÇÃO ILÍCITA APELAÇÃO Nº 2015/22.9T8CTB.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data
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REVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR DOENÇA PROFISSIONAL. CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP). EXCEÇÃO DILATÓRIA
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CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP). CONTRATOS DE
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CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. COVID-19. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES. PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS. INTERPRETAÇÃO APELAÇÃO Nº 489/23.0T8CLD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA
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AUTORIDADE DO CASO JULGADO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Nº 1555/22.4T8LMG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 16-05-2024 Tribunal: JUÍZO DO
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DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
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ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. NULIDADE. DESPEDIMENTO ILÍCITO. SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE
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DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL APELAÇÃO Nº 283/18.0T8CLD-E.C1
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL. ANTIGUIDADE APELAÇÃO Nº 1037/23.7T8VIS.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do
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CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. ILISÃO DA
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