Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP). CONTRATOS DE
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CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. COVID-19. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES. PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS. INTERPRETAÇÃO APELAÇÃO Nº 489/23.0T8CLD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA
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AUTORIDADE DO CASO JULGADO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Nº 1555/22.4T8LMG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 16-05-2024 Tribunal: JUÍZO DO
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DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
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ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. NULIDADE. DESPEDIMENTO ILÍCITO. SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE
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DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL APELAÇÃO Nº 283/18.0T8CLD-E.C1
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL. ANTIGUIDADE APELAÇÃO Nº 1037/23.7T8VIS.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do
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CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. ILISÃO DA
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PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTO DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DE ACORDO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE. QUESTÕES QUE PODEM SER
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TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO. ILÍCITO NEGLIGENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. MEDIDA DA COIMA RECURSO PENAL Nº 4178/23.7T8CBR.C1 Relator:
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