Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. CONTRAORDENAÇÃO. ORDEM DE ENCERRAMENTO. INTERESSE PÚBLICO. INTERESSES DOS AGENTES ECONÓMICOS. DIREITO AO SOSSEGO
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ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA ORALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 446/19.0T9CTB.C1 Relator: LUÍS
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PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERTEZA. DÚVIDA RAZOÁVEL. COMPETÊNCIA CAUTELAR DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL. DECLARAÇÕES AO
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ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. DOLO. DOLO DO TIPO. ELEMENTO INTELECTUAL OU COGNITIVO DO DOLO. ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO. ELEMENTO
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PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO GERAL DE AUDIÊNCIA PRÉVIA RECURSO CRIMINAL Nº 3140/21.9T8CBR.C1
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INIMPUTABILIDADE. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO. PERIGOSIDADE. INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO RECURSO CRIMINAL
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CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA RECURSO CRIMINAL Nº 1422/22.1T8GRD.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acórdão: 22-02-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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PENA DE PRISÃO COM EXECUÇÃO SUSPENSA. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO.
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HONORÁRIOS. VALIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS. REJEIÇÃO DE HONORÁRIOS. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A DECISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 45/21.7GBCTB-A.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. LINHA DA GUIA RECURSO CRIMINAL Nº 168/19.2GTLRA.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acórdão: 08-02-2023
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