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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de condução em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Teor de álcool no ar expirado – tae. Teor de álcool no sangue – tas. Analisador quantitativo. Pena acessória
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLÍMETRO. TEOR DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO – TAE. TEOR DE ÁLCOOL NO
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