Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA DE MULTA. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUDIÇÃO PRESENCIAL. ANALOGIA RECURSO CRIMINAL Nº
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTUMÁCIA. LEI CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 302/11.0GAMMV.C1 Relator:
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. MDE. PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO. CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. RECUSA FACULTATIVA. RESERVA DE SOBERANIA. CRIME DE
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CARTA POR PONTOS. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR. PERDA DE PONTOS. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 336/22.0T8CDN.C1 Relator: LUÍS
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ADVOGADO. SEGREDO PROFISSIONAL. MEIO PROIBIDO DE PROVA. PROVA PROIBIDA. DEVER DE RESERVA. DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 392/19.8T9ACB.C1
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COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPEDIMENTOS CONFLITO
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PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO INDIRECTO. PERIGO DE FUGA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO.
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFACÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. FACTOS GENÉRICOS. DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PROVA PROIBIDA. CONFISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 692/21.7JGLSB.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão:
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