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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pluralidade de contraordenações. Aplicação da lei no tempo. Exclusão da culpa. Atenuação especial da coima
PLURALIDADE DE CONTRAORDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. EXCLUSÃO DA CULPA. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA RECURSO CRIMINAL Nº 61/23.4T8TND.C1 Relator:
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HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. PERDÃO. PENA SUSPENSA RECURSO CRIMINAL Nº 116/20.7GBMBR.C2 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão: 05-06-2024 Tribunal: VISEU
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HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. CONDUÇÃO PERIGOSA. PERDÃO. CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 13/17.3PTCLD.C2 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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FRAUDE FISCAL. AVALIAÇÃO INDIRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 20/14.8JAGRD.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acórdão: 05-06-2024
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. BURLA. FALSIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 3295/18.0T9LRA.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 05-06-2024 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. CONTRADITÓRIO. ABUSO DE PODER. FALSIFICAÇÃO. COAUTORIA SUCESSIVA RECURSO CRIMINAL Nº 1903/18.1T9CLD.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE RECURSO CRIMINAL Nº 578/21.5GCVIS-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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