Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PHARMING. HOMEBANKING. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE BANCÁRIA. ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO ARTIGO 799º,N.º1 DO CC APELAÇÃO Nº 3606/20.8CBR.C1 Relator:
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RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 850.º DO CPC. PERSI. MOMENTO EM QUE O EXECUTADO PODE INVOCAR TAL
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DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO INSOLVENTE PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. CONFISSÃO APELAÇÃO Nº 795/22.0T8FIG-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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PROCESSO TUTELAR. RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. VONTADE DO MENOR EM NÃO REGRESSAR AO PAÍS DE ORIGEM APELAÇÃO Nº 498/23.9T8VIS.C1 Relator:
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TRANSLATIVOS DO CONTRATO DEFINITIVO. AQUISIÇÃO DA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO
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INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES. PAGAMENTO DE RENDAS AO EX-MARIDO DA AUTORA SENDO ESTA A CABEÇA DE CASAL. CARÁCTER LIBERATÓRIO
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERRENO DE REGADIO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA APELAÇÃO Nº 758/21.3T8VIS.C1 Relator:
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DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES. DEVER DE LEALDADE. DEVER DE CUIDADO. CONFLITO DE INTERESSES APELAÇÃO Nº 2141/18.9T8CTB.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. MEDIDA DE ENTREGA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO. INTERESSES CONFLITUANTES ENTRE MENOR E PROGENITORES.
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PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE QUOTAS. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE. EFICÁCIA PARA
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