Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ANULÁVEIS. VÍCIO DE CONTEÚDO. DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO. EFEITOS. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 3198/22.3T8LRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. CONTADOR FALSEADO. CONSUMOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE. CULPA APELAÇÃO Nº 2465/19.8T8LRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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ÓNUS DA PROVA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DO RISCO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO JUIZ ÁRBITRO APELAÇÃO Nº 124/24.9YRCBR Relator:
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VINCULAÇÃO DE UM TERCEIRO NUMA TRANSACÇÃO. ACTUAÇÃO DA PARTE EM NOME DO TERCEIRO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO APELAÇÃO Nº 121/23.1T8VIS-A.C1 Relator:
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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAIORIDADE. PRAZO DE PROPOSITURA. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 4765/22.0T8LRA.C1 Relator: MOREIRA DO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA PELO CABEÇA
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NOVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTENÇÃO EXPRESSA DE CONVENCIONAR A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTIGA POR UMA NOVA. ELEMENTOS ACESSÓRIOS DA RELAÇÃO CREDITÓRIA
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PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DO VENCIMENTO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA APELAÇÃO Nº 2368/14.2TBLRA-C.C1 Relator: LUÍS CRAVO
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EXPROPRIAÇÃO. CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO. VALOR DO LAUDO DOS PERITOS APELAÇÃO Nº 493/21.2T8LMG.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão:
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INCIDENTE DE ANULAÇÃO DA VENDA. OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS. PODERES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO APELAÇÃO Nº 163/19.1T8ACB-C.C1 Relator:
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