Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
EMPREITADA. PROPRIEDADE HORIZONTAL. DEFEITOS. DENÚNCIA. PRAZO. CADUCIDADE. ÓNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE FACTO APELAÇÃO Nº 59/15.6T8OLR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO
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INSOLVÊNCIA. DIREITO A EXIGIR ALIMENTOS AO INSOLVENTE. CESSAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO APELAÇÃO Nº 1733/05.0TBCTB-E.C1 Relator: SÍLVIA PIRES
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FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. VALOR. PRESTAÇÃO. REVISÃO. PRESSUPOSTOS. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO RECLAMAÇÃO Nº 60/12.1TBCNF-D.C1 Relator: JAIME
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EMPREITADA. IVA. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 118/13.0TBMDA.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 13-09-2016 Tribunal: COMARCA DA GUARDA
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LETRA DE CÂMBIO EM BRANCO. ABUSO DE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 341/13.7TBSPS-A.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão:
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IMPUGNAÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO GARANTE APELAÇÃO Nº 1665/09.3TBPBL.C2 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 13-09-2016 Tribunal: COMARCA
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MANDATO FORENSE. MANDATO ONEROSO. IVA APELAÇÃO Nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 13-09-2016 Tribunal: COMARCA DE VISEU –
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PESSOAS SINGULARES APELAÇÃO Nº 2970/16.8T8CBR.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 13-07-2016 Legislação: ARTº 17º-A
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL. INSOLVENTE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APELAÇÃO Nº 3347/15.8T8ACB-D.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão:
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 4372/15.4T8CBR.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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