Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO. BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO. BNA. OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 686/16.4T8CBR.C1 Relator: ANTÓNIO
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CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA. REDUÇÃO APELAÇÃO Nº 47/15.2T8FCR-A.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 12-09-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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BALDIOS. ALIENAÇÃO. COMPARTES. ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA. PRAZO. CADUCIDADE. NÃO CONHECIMENTO OFICIOSO APELAÇÃO Nº 3745/15.7T8PL.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do
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INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. NORMAS IMPERATIVAS APELAÇÃO Nº 326/12.0TBLSA-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 12-09-2017 Tribunal: COMARCA DE
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INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATRASO NA APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 370/14.3TJCBR-A.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. CAPITAÇÃO. CÁLCULO APELAÇÃO Nº 92/14.5TBNLS-A.C1 Relator:
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. FALTA. NULIDADE DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 137/15.1T8OHP. C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão:
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BENFEITORIA. CASAMENTO. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO. PARTILHA APELAÇÃO Nº 4298/16.4T8PBL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 20-06-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO. NULIDADE FORMAL APELAÇÃO Nº 53/16.0T8IDN.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 20-06-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ APELAÇÃO Nº 96/14.8TBSRE.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data
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