Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ADMINISTRADOR DE DIREITO APELAÇÃO Nº 612/14.5TBVIS-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão:
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO APELAÇÃO Nº 156/14.5T8GRD.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 681/15.0TBACB.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 11-10-2016 Tribunal: COMARCA DE LEIRIA –
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PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIDADE. MANDATÁRIO JUDICIAL. DANO. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 51/14.8TBVIS.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 27-09-2016 Tribunal:
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FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE. PRINCÍPIO GERAL DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO APELAÇÃO Nº 3559/13.9TBLRA.P1.C1 Relator:
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CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. INCUMPRIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 183554/14.0YIPRT.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 20-09-2016 Tribunal: COMARCA
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CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE RISCO. FALSAS DECLARAÇÕES. QUESTIONÁRIO. ANULABILIDADE. NEXO CAUSAL APELAÇÃO Nº 51/14.8TBAGN.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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ALIMENTOS. MENORES. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MAIORIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 106/03.4TBLMG-G.C1 Relator: FONTE
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INSOLVÊNCIA. PESSOAS SINGULARES. PLANO DE INSOLVÊNCIA. EMPRESA APELAÇÃO Nº 741/16.0T8LRA.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 13-09-2016 Tribunal: COMARCA DE
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. NORMAS IMPERATIVAS. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. INEFICÁCIA RELATIVA APELAÇÃO Nº 499/15.0T8SEI-A.C1
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