Insolvência. Impugnação de créditos. Compensação. Normas imperativas

INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. NORMAS IMPERATIVAS
APELAÇÃO Nº
326/12.0TBLSA-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 12-09-2017
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, COIMBRA, JUÍZO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTIGOS 102.º E SEG.S DO CIRE
Sumário:

  1. As normas que fixam as compensações a que têm direito os credores de insolventes em caso de resolução de contratos são imperativas.
  2. Assim, independentemente, de existir no contrato cláusula que a fixe de modo diverso, só se podem ter em conta as compensações previstas nos artigos 102.º e seg.s do CIRE, em caso de resolução de contratos celebrados com a insolvente.
  3. Sendo a insolvente a locatária, o direito da credora reclamante com base no contrato de locação financeira que celebrou com a insolvente, corresponde à diferença, se positiva, entre o valor das prestações ou rendas e o valor da coisa, na data da recusa.

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