Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Capitação. Cálculo
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. CAPITAÇÃO. CÁLCULO
APELAÇÃO Nº 92/14.5TBNLS-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 12-07-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO FAM. E MENORES – J2
Legislação: ARTº 5º DO DL Nº 70/2010, DE 16/06.
Sumário:
Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.