Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
EMPREITADA. OBRIGAÇÕES. EMPREITEIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO APELAÇÃO Nº 518/08.7TBANS.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acordão: 15-11-2016 Tribunal:
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CONTRATO-PROMESSA. CONCEITO. CONTRATO DEFINITIVO. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA APELAÇÃO Nº 975/14.2TBLRA.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO Data do Acordão: 15-11-2016 Tribunal: COMARCA
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NULIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARGUIÇÃO. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA APELAÇÃO Nº 1751/13.5TBACB-A.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 15-11-2016 Tribunal: COMARCA
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MÚTUO. FIANÇA. INTERPELAÇÃO. INSOLVÊNCIA. LIBERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 1343/14.1TBFIG-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 08-11-2016 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITO. ACÇÃO AUTÓNOMA. PRAZO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 600/14.1TBPBL-E.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 25-10-2016
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INSOLVÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. DENÚNCIA. FORMA APELAÇÃO Nº 1622/10.7TBACB-H.C2 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 08-11-2016 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. FACTOS ÍNDICES. ÓNUS DA PROVA. CRÉDITO LITIGIOSO APELAÇÃO Nº 2153/16.7T8VIS.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 08-11-2016 Tribunal: COMARCA
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS APELAÇÃO Nº 1773/16.4T8VIS.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE DANOS. LOCAÇÃO FINANCEIRA. PRIVAÇÃO DE USO APELAÇÃO Nº 264/13.0TBPCV.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão:
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ACTUALIZAÇÃO DA RENDA. RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO. RABC. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 474/14.2TJCBR.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do
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