Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. CONCEITO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR APELAÇÃO Nº 66941/16.3YIPRT.C1 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão:
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO. FIANÇA APELAÇÃO Nº 2265/15.4T8PBL.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão:
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CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO. PERDA DA COISA LOCADA. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 1632/15.8T8ACB.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 07-11-2017 Tribunal: COMARCA
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PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APELAÇÃO Nº 36413/16.2YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 17-10-2017 Tribunal: TRIBUNAL
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CONTRATO DE SEGURO. PROVA DOCUMENTAL. RECIBOS. CONFISSÃO. MEDIADOR DE SEGUROS. REPRESENTAÇÃO APARENTE APELAÇÃO Nº 521/15.0T8PMS.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data
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INABILITAÇÃO. INTERDIÇÃO. ANOMALIA PSIQUICA. FACTO CONCLUSIVO APELAÇÃO Nº 6732/14.9T8CBR.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 17-10-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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ARRENDAMENTO. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA RENDA. CÔNJUGE. COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA APELAÇÃO Nº 298/14.7T8CLD.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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SERVIDÃO DE VISTAS. JANELA. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 107/15.0T8MBR.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 11-10-2017 Tribunal: TRIBUNAL
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FIRMA. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS. RNPC. CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE APELAÇÃO Nº 4804/14.9T8CBR.C3 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 11-10-2017
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TÍTULO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. AUTORIA. ASSINATURA. ÓNUS DA PROVA. PERÍCIA APELAÇÃO Nº 171/10.8TBIDN-A.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acordão:
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