Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE QUOTA POR MORTE DE SÓCIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DA QUOTA. ESTIPULAÇÃO DO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. ESFORÇOS ACRESCIDOS PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO COMPATÍVEL. DANO BIOLÓGICO. INDEMNIZAÇÃO.
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MENOR EM PERIGO. MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO PARA A EDUCAÇÃO. INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº
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COMPETÊNCIA MATERIAL. GESTOR PÚBLICO DE EMPRESA MUNICIPAL. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE A FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS APELAÇÃO Nº 5399/22.5T8CBR.C1
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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TESTE DE ADN. REPETIÇÃO DE NOVO EXAME APELAÇÃO Nº 1207/22.5T8FIG.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do
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CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE A SEGURADORA. INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DA SEGURADORA APELAÇÃO Nº 1144/21.0T8CVL.C1 Relator:
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ACTAS DO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O CONDOMÍNIO E/OU DESPESAS NECESSÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº
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CONTRATO PROMESSA DE IMÓVEL QUE O PROMITENTE VENDEDOR DECLARA QUE IRÁ ADQUIRIR. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. PERDA DO SINAL. BOA FÉ.
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LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. VERSÕES FACTUAIS OPOSTAS. FACTOS INDICIÁRIOS APELAÇÃO Nº 60/21.0T8MGL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO
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CONTRATOS MISTOS. UNIÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE OPÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APELAÇÃO Nº 5468/20.6T8CBR.C1 Relator:
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