Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
SEGURO AUTOMÓVEL. COBERTURA FACULTATIVA. EXCLUSÃO DA GARANTIA DO SEGURO. HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR. PROVA DO TÍTULO HABILITANTE APELAÇÃO Nº 3377/21.0T8LRA.C2
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COMPETÊNCIA MATERIAL. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO. DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PRIVADA. TRIBUNAIS
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TÍTULO EXECUTIVO. LIVRANÇA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 1272/23.8T8SRE.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 06-02-2024 Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO
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PARTILHA ADICIONAL. EMENDA DA PARTILHA. DEVER DE COLAÇÃO APELAÇÃO Nº 51/14.8T8MBR-G.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 06-02-2024 Tribunal: JUÍZO
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA DOS PRAZOS. PRAZO MERAMENTE INDICATIVO APELAÇÃO Nº 4417/22.1T8LRA-A.C1 Relator: ARLINDO
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PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS. BENS COMUNS. INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL APELAÇÃO Nº 3278/19.2T8VIS.C1
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO COM VISTA À ADOÇÃO. AUDIÇÃO DA CRIANÇA. AUDIÇÃO EM PERÍCIA PSICOLÓGICA. MEDIDAS
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CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DE PARTES COMUNS. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO E INFUNGÍVEL. OBRIGAÇÃO DURADOURA APELAÇÃO Nº
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. VÍCIOS DA COISA VENDIDA/ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. CADUCIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO
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