PER. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. DEDUÇÃO DO IVA. CRÉDITOS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. OFENSA A NORMAS
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INSOLVÊNCIA. PLANO DE PAGAMENTOS. DECISÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 2397/23.5T8LRA-C.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data
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VENDA EM INSOLVÊNCIA. INVALIDADE DA VENDA. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. PAGAMENTO DO PREÇO. DIREITO DE PREFERÊNCIA APELAÇÃO Nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 Relator: PAULO
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. CESSAÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 2642/22.4T8VIS.C2 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data
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REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE. MAJORAÇÃO. MODO DE CÁLCULO APELAÇÃO Nº 1510/14.8TBACB.C1 Relator: JOSÉ
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INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA. FORÇA PROBATÓRIA CONTRA TERCEIROS. DIREITO DE RETENÇÃO. TRADIÇÃO DA COISA APELAÇÃO Nº 1413/12.0TJCBR-P.C1 Relator:
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