PER. CONTAGEM DE PRAZOS. LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO. PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO
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PER. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRAZO DE RECURSO DA SENTENÇA. VOTO DESFAVORÁVEL AO PLANO. CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES. APROVAÇÃO DO
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QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. MEDIDA DA INIBIÇÃO APELAÇÃO Nº 3793/20.5T8LRA-B.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 18-06-2024 Tribunal: JUÍZO
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. FASES DO PROCESSO. ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEFICÁCIA RELATIVA DOS ACTOS DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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EXECUÇÃO. COLIGAÇÃO DE PARTES PASSIVA. PLURALIDADE DE TÍTULOS APELAÇÃO Nº 995/23.6T8SRE-A.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data do Acórdão: 04-06-2024 Tribunal: JUÍZO
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PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO. SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E DO CIRE APELAÇÃO Nº 4793/23.9T8LRA.C1 Relator: CARLOS MOREIRA
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ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO APELAÇÃO Nº 2308/22.5T8CBR.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE. PRESSUPOSTOS. REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO. “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS. DEVERES DE
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REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO Nº 137/21.2T8VLF-K.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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