DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES. INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR. FACTOS PRESUNTIVOS. SITUAÇÃO
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SOCIEDADE INSOLVENTE. ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO. PRESUNÇÕES. CONTABILISTA CERTIFICADO. IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MEDIDA DE INIBIÇÃO.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INSOLVENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. CULPA APELAÇÃO
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DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO. FUNDAMENTOS. REGIME EXCECIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OCUPAÇÃO ABUSIVA APELAÇÃO Nº 5144/21.2T8CBR-A.C1 Relator:
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. DEVEDOR DE BOA-FÉ APELAÇÃO Nº 2194/23.8T8CBR-D.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 08-10-2024 Tribunal: JUÍZO
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PER. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR. LOCADOR FINANCEIRO. JUÍZO DE PROGNOSE COMPARATIVA APELAÇÃO Nº 200/24.8T8LRA.C1
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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA. LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CRÉDITOS. PRECLUSÃO
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PER. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO Nº
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DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO INSOLVENTE PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. CONFISSÃO APELAÇÃO Nº 795/22.0T8FIG-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. AVALISTA. POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR. PRINCÍPIO DA
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