INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. REQUERENTE RESIDENTE NA SUÍÇA APELAÇÃO Nº 3601/24.8T8VIS.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 26-11-2024
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE LACUNA. DIREITO DE VOTO APELAÇÃO Nº
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS APELAÇÃO Nº 311/24.0T8ACB-D.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do Acórdão: 26-11-2024 Tribunal: JUÍZO DE
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PLANO DE REVITALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS. DIREITO DE VOTO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO
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PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL APELAÇÃO Nº 2949/24.6T8CBR-A.C1 Relator: CHANDRA
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EMBARGOS DE EXECUTADO. DESPACHO LIMINAR. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA. ÂMBITO DO RECURSO DO DESPACHO
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DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA DA PARTILHA. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR HERDEIRO HABILITADO NO LUGAR DO INVENTARIADO. ATO DE REPRESENTAÇÃO DO
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INSOLVÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO EM PRAZO DA LISTA DE CRÉDITOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PELO
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ABERTURA DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CADUCIDADE DO DIREITO. PRAZO PERENTÓRIO APELAÇÃO Nº 1781/23.9T8GRD-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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