PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS. CREDOR NÃO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE APELAÇÃO Nº 2800/24.7T8LRA-A.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data
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INSOLVÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA LISTA DOS CINCO CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA OPOSIÇÃO APRESENTADA. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 631/24.3T8FND-A.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data
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LETRA. AVAL. RELAÇÃO SUBJACENTE. PACTO DE PREENCHIMENTO. PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESA APELAÇÃO Nº 58/24.7T8CTB-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do
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VENDA EXECUTIVA. DECISÃO DE APREENSÃO DO BEM EM INSOLVÊNCIA. VENDA ANTES DA APREENSÃO. PRODUTO DA VENDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO
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