EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. LIQUIDAÇÃO SUPERVENIENTE. BENS DE EXISTÊNCIA DESCONHECIDA À DATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CESSAÇÃO ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO.
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SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DE LIVRANÇA POR OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO. CASO JULGADO FORMAL.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. VALORES A CEDER AO FIDUCIÁRIO. PERIODICIDADE MENSAL. VARIABILIDADE TEMPORAL DOS RENDIMENTOS. ACERTO FINAL DOS VALORES APELAÇÃO
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ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES. VENDA EXECUTIVA. AQUISIÇÃO
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LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE. VENDA DE IMÓVEIS APREENDIDOS. VALOR DA VENDA. PARECER DO CREDOR GARANTIDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO APELAÇÃO Nº
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CRIME DE PECULATO. MASSA INSOLVENTE. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3655/15.8T9AVR-CD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 12-03-2025 Tribunal:
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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO. DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL. FUNDAMENTOS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL. SUSPENSÃO
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AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE QUOTAS. EXECUÇÃO. AVALISTA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DILIGÊNCIAS DE PROVA. CRIAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA APELAÇÃO
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BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE. RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TITULARIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APELAÇÃO Nº 4125/20.8T8LRA-K.C2 Relator: CATARINA
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