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Liquidação da massa insolvente. Venda de imóveis apreendidos. Valor da venda. Parecer do credor garantido. Caráter não vinculativo

Crime de peculato. Massa insolvente. Constituição de assistente

Execução para entrega de imóvel arrendado para habitação. Diferimento de desocupação do locado habitacional. Fundamentos. Prudente arbítrio do tribunal. Suspensão da execução. Doença aguda

Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide

Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Princípio do inquisitório. Diligências de prova. Criação ou agravamento da situação de insolvência

Bens apreendidos para a massa insolvente. Restituição ou separação. Estabelecimento comercial. Titularidade. Contrato de arrendamento

Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cálculo do rendimento disponível. Reembolso do irs. Montante indevidamente retido. Cômputo mensal

Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento

Insolvência. Inadequação do incidente da assistência. Confissão dos factos e da situação de insolvência. Sindicância na sentença. Pressupostos legais da insolvência

Processo especial de revitalização. Impugnação da lista de créditos. Credor não reclamante. Legitimidade

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