ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES. VENDA EXECUTIVA. AQUISIÇÃO
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LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE. VENDA DE IMÓVEIS APREENDIDOS. VALOR DA VENDA. PARECER DO CREDOR GARANTIDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO APELAÇÃO Nº
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CRIME DE PECULATO. MASSA INSOLVENTE. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3655/15.8T9AVR-CD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 12-03-2025 Tribunal:
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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO. DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL. FUNDAMENTOS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL. SUSPENSÃO
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AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE QUOTAS. EXECUÇÃO. AVALISTA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DILIGÊNCIAS DE PROVA. CRIAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA APELAÇÃO
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BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE. RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TITULARIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APELAÇÃO Nº 4125/20.8T8LRA-K.C2 Relator: CATARINA
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. CÁLCULO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL. REEMBOLSO DO IRS. MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. CÔMPUTO MENSAL APELAÇÃO Nº 1506/20.0T8GRD-B.C1
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INDEFERIMENTO LIMINARMENTE A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. LIVRANÇA EM BRANCO. AVAL. PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS. PAGAMENTO APELAÇÃO Nº 1203/24.8T8SRE-B.C1
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INSOLVÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE DA ASSISTÊNCIA. CONFISSÃO DOS FACTOS E DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SINDICÂNCIA NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA
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