Author: Odete Brito

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Diário da República n.º 121/2024, Série I de 2024-06-25 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024 SUPREMO TRIBUNAL DE

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Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21 Decreto-Lei n.º 41/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime