Destaques do Diário da República de 02 de julho de 2024
Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.
Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Acórdão (extrato) n.º 369/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos são o montante de 1 milhão de euros ou 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 2, do CIRC, na dimensão «segundo a qual apenas se pode reportar no máximo cinco anos para diante os gastos de financiamento líquidos excessivos num determinado ano».
Deliberação (extrato) n.º 858/2024
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das nomeações para o exercício de funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça de Timor-Leste.
Aviso (extrato) n.º 13405/2024/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aprovação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.