CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR. CARTA POR PONTOS. AUTONOMIA. NATUREZA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 669/15.1T9CLD-A.C2 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-10-2019
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INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO PARA COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CÍVEL EM SEPARADO.
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 16/11.1PFCLD.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 25-09-2019 Tribunal:
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