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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Direito Penal 

Crime fiscal. Fraude fiscal. Suspensão do processo penal tributário. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição

10 de Abril, 2021 Odete Brito

CRIME FISCAL. FRAUDE FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 292/06.1IDBRG.C1

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Direito Penal 

Perdão de pena

10 de Abril, 2021 Odete Brito

PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 380/12.5TXCBR-B.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acordão: 07-04-2021 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS

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Direito Penal 

Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património. Simulação

10 de Abril, 2021 Odete Brito

INSOLVÊNCIA DOLOSA. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. TIPO OBJETIVO. AÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO. SIMULAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 4093/15.8T9CBR.C1 Relator:

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Direito de Trabalho 

Remuneração do trabalhador. Período normal de trabalho. Tempo de deslocação do trabalhador. Férias. Subsídio de férias

10 de Abril, 2021 Odete Brito

REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PERÍODO NORMAL DE TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAÇÃO DO TRABALHADOR. FÉRIAS. SUBSÍDIO DE FÉRIAS APELAÇÃO Nº 26/20.8T8CVL.C1 Relator:

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Direito de Trabalho 

Incidente de revisão. Incapacidades temporárias. Caso julgado

10 de Abril, 2021 Odete Brito

INCIDENTE DE REVISÃO. INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 337/06.5TTVIS.2.C2 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acordão: 19-03-2021 Tribunal: TRIBUNAL

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Direito de Trabalho 

Chamamento de terceiro. Litisconsórcio eventual ou subsidiário. Ónus do requerente. Regime de cedência ocasional de trabalhadores

10 de Abril, 2021 Odete Brito

CHAMAMENTO DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIO. ÓNUS DO REQUERENTE. REGIME DE CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES APELAÇÃO Nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 Relator:

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Direito de Trabalho 

Acidente de trabalho. Arbitramento de reparação provisória. Admissibilidade. Nexo de causalidade

10 de Abril, 2021 Odete Brito

ACIDENTE DE TRABALHO. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE APELAÇÃO Nº 4037/20.5T8LRA-A.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acordão:

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Direito de Trabalho 

Processo disciplinar. Nota de culpa. Factos a serem tidos em consideração. Justa causa de despedimento. Elementos relevantes. Serviços essenciais no decurso da pandemia Covid 19

10 de Abril, 2021 Odete Brito

PROCESSO DISCIPLINAR. NOTA DE CULPA. FACTOS A SEREM TIDOS EM CONSIDERAÇÃO. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. ELEMENTOS RELEVANTES. SERVIÇOS ESSENCIAIS NO

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Eventos 

Concerto de Páscoa – Algumas fotografias

9 de Abril, 20219 de Abril, 2021 Odete Brito

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Destaques anteriores Legislaçao 

Destaques do Diário da República de abril de 2021

5 de Abril, 20215 de Fevereiro, 2024 Odete Brito

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  ABRIL 2021 ver II série Decreto-Lei n.º 29-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um

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  • Recurso extraordinário de revisão. Natureza excepcional da revisão. Conceito de «factos novos». A prescrição como fundamento da revisão. Uso indevido da revisão
  • Crime de prevaricação. Prova por presunções judiciais. Perfectibilização do tipo de crime. Perda de vantagens e extinção do posto de trabalho
  • Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Descrição do dolo. Inadmissibilidade legal da instrução
  • Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução pelo assistente. Aditamento de factos à acusação pública. Acusação subordinada do assistente
  • Preservação e conservação dos dados de tráfego e respectiva localização celular. Efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022. Existência de suspeito ou de pessoa suficientemente individualizada

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