NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES. INTERPOSTA PESSOA. ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO
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CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO APELAÇÃO Nº 132/12.2TBCNT-E.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 16-03-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE. SUA APRECIAÇÃO. CONDIÇÃO CONTRATUAL. SUA RELEVÂNCIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ASSENTIMENTO DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO
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FACTOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES. SUA ADMISSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUA MEDIDA APELAÇÃO Nº 231/19.0T8CNF.C1 Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS Data
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CESSÃO DE CRÉDITOS. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO. GARANTIA DE TERCEIRO APELAÇÃO Nº 736/19.2T8GRD-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão:
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EXECUÇÃO. TÍTULO. DÍVIDA PAGÁVEL EM PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DA INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO APELAÇÃO Nº 1870/18.1T8PBL-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 16-03-2021
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MATÉRIA DE FACTO. SUA IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DO IMPUGNANTE. REJEIÇÃO DO RECURSO. LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL
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MATÉRIA DE FACTO. RECURSO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE DA RESTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 4158/17.1T8CBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 23-02-2021
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PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO. BENS IMPENHORÁVEIS. OBJETOS DE TRABALHO APELAÇÃO Nº 275/19.1T8TCS-A.C1 Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS Data
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 86/20.1T90FR-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 07-04-2021
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