Destaques do Diário da República de abril de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
ABRIL 2021
Decreto-Lei n.º 29-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.
Decreto-Lei n.º 29/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar.
Lei n.º 21/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
Decreto-Lei n.º 28/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.
Portaria n.º 87/2021161587771
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia.
Decreto n.º 7/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Lei n.º 20/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Decreto n.º 6-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.
Lei n.º 19/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei n.º 18/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
Lei n.º 17/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 16/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Lei n.º 15/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Lei n.º 14/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.
Decreto-Lei n.º 26-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
Lei n.º 13-B/202
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Lei n.º 13-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Decreto n.º 6/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
ABRIL 2021
Aviso n.º 7896/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os especialistas de informática de grau 1, nível 2, licenciados Ricardo Jorge Vale Fonseca Dias e Nuno Miguel Gemito Clérigo.
Despacho (extrato) n.º 4369/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.
Despacho n.º 4368/2021
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito.
Declaração de Retificação n.º 326/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação à Deliberação (extrato) n.º 402/2021, de 23 de abril de 2021.
Deliberação (extrato) n.º 404/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público como inspetores.
Aviso (extrato) n.º 7673/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de fevereiro de 2021.
Despacho n.º 4169/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Delegação de poderes na juíza coordenadora do conjunto de juízos instalados no município de Santa Maria da Feira.
Deliberação (extrato) n.º 402/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação.
Despacho (extrato) n.º 4170/202
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Aviso (extrato) n.º 7483/202107
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Renovação das comissões de serviço a cinco oficiais de justiça.
Despacho n.º 4157/20216
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Procedimento de seleção para recrutamento de docentes com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais.
Declaração de Retificação n.º 320/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Retifica o Aviso n.º 6811/2021, de 15 de abril, do Centro de Estudos Judiciários, que autoriza a renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Fernando Augusto Martins Duarte.
Despacho (extrato) n.º 4108/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Torres Vieira no Juiz 1 do Juízo Local Cível de Grândola e Santiago do Cacém, da Comarca de Setúbal.
Despacho (extrato) n.º 4107/202193
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Jorge Miguel da Costa Figueira no Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Portimão da Comarca de Faro.
Despacho (extrato) n.º 4106/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Margarida de Mello Nunes Pires Cardoso Nogueira Caiado no Tribunal Execução Penas de Évora – Juiz 3.
Despacho (extrato) n.º 4105/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço do secretário de inspeção Manuel de Almeida Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 4104/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria dos Anjos Marchã Xerez Lamelas no Juiz 2 do Juízo de Família e Menores do Funchal da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 4103/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do secretário de inspeção António Luís Pereira Carneiro.
Despacho (extrato) n.º 4102/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação, em regime de comissão de serviço, da escrivã auxiliar Alexandra Margarida Barro Lopes Besteiro.
Despacho n.º 4101/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço de Osvaldo Manuel dos Santos Ferreira no cargo de diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 4100/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da comissão de serviço da escrivã de direito Maria Clara Alves dos Santos, afeta aos serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 4009/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Ermelinda Baptista Carneiro.
Despacho n.º 4008/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Carla Sofia Reis das Neves Morgado.
Despacho n.º 4007/2021
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça.
Despacho n.º 4006/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Delegação e subdelegação de competências.
Deliberação n.º 378/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020.
Deliberação (extrato) n.º 377/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Prorrogação de licença sem remuneração de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 3917/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento de juiz conselheiro a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal.
Despacho (extrato) n.º 3886/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Elsa Patrícia Dinis Cabral Costa.
Despacho (extrato) n.º 3885/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Luísa Maria Carvalho Poças Mateus.
Despacho (extrato) n.º 3884/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do NAT do licenciado Paulo Jorge Saraiva Figueiredo.
Despacho (extrato) n.º 3883/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do mestre Marco Paulo dos Santos Matias.
Despacho (extrato) n.º 3882/202109
Conselho Superior da Magistratura
Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís.
Aviso n.º 6894/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso n.º 6893/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.
Despacho (extrato) n.º 3835/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho n.º 3834/2021
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.
Despacho (extrato) n.º 3833/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Manuel Mateus Araújo.
Despacho (extrato) n.º 3832/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim Braz.
Deliberação (extrato) n.º 373/2021
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues.
Deliberação (extrato) n.º 372/2021
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação.
Aviso n.º 6811/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Fernando Augusto Martins Duarte como docente do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho (extrato) n.º 3792/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 3793/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Regulamento n.º 339/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Regulamento das Inspeções.
Despacho n.º 3755/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Nomeação como secretária do Conselho dos Oficiais de Justiça de Maria Adília da Silva Ramos Pimenta dos Santos Louro.
Despacho (extrato) n.º 3664/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António do Amaral Ferreira.
Deliberação (extrato) n.º 349/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 3627/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Henrique António Gonçalves Candeias da Guerra Maio no Juízo Local Cível de Beja – Juiz 2 da Comarca de Beja.
Despacho (extrato) n.º 3628/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora – Juiz 1 da Comarca de Évora.
Despacho (extrato) n.º 3585/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivas as colocações provisórias de vários escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.