Destaques do Diário da República de abril de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 ABRIL 2021

ver II série

Lei n.º 21/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Decreto-Lei n.º 28/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

Portaria n.º 87/2021161587771
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia.

Decreto n.º 7/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Lei n.º 20/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Decreto n.º 6-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.

Lei n.º 19/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Lei n.º 18/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

Lei n.º 17/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 16/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Lei n.º 15/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Lei n.º 14/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.

Decreto-Lei n.º 26-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Lei n.º 13-B/202
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Lei n.º 13-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto n.º 6/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

ABRIL  2021

ver I série

Deliberação n.º 378/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020.

Deliberação (extrato) n.º 377/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Prorrogação de licença sem remuneração de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 3917/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento de juiz conselheiro a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal.

Despacho (extrato) n.º 3886/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Elsa Patrícia Dinis Cabral Costa.

Despacho (extrato) n.º 3885/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Luísa Maria Carvalho Poças Mateus.

Despacho (extrato) n.º 3884/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do NAT do licenciado Paulo Jorge Saraiva Figueiredo.

Despacho (extrato) n.º 3883/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do mestre Marco Paulo dos Santos Matias.

Despacho (extrato) n.º 3882/202109
Conselho Superior da Magistratura
Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís.

Aviso n.º 6894/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 6893/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 3835/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho n.º 3834/2021
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho (extrato) n.º 3833/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Manuel Mateus Araújo.

Despacho (extrato) n.º 3832/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim Braz.

Deliberação (extrato) n.º 373/2021
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues.

Deliberação (extrato) n.º 372/2021
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação.

Aviso n.º 6811/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Fernando Augusto Martins Duarte como docente do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho (extrato) n.º 3792/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 3793/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Regulamento n.º 339/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Regulamento das Inspeções.

Despacho n.º 3755/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Nomeação como secretária do Conselho dos Oficiais de Justiça de Maria Adília da Silva Ramos Pimenta dos Santos Louro.

Despacho (extrato) n.º 3664/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António do Amaral Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 349/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 3627/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Henrique António Gonçalves Candeias da Guerra Maio no Juízo Local Cível de Beja – Juiz 2 da Comarca de Beja.

Despacho (extrato) n.º 3628/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora – Juiz 1 da Comarca de Évora.

Despacho (extrato) n.º 3585/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivas as colocações provisórias de vários escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.