Audição do arguido. Medidas de coação

AUDIÇÃO DO ARGUIDO. MEDIDAS DE COAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 234/11.2GAVZL-A.C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do Acordão: 09-05-2012 Tribunal: COMARCA DE
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PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 100/08.9GBMIR-A.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data
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JOVENS DELINQUENTES. REGIME PENAL ESPECIAL. JOVENS COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE OS 16 E OS 21 ANOS RECURSO CRIMINAL Nº 64/06.3GCSCD.C1
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ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA DA INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. ELEMENTO SUBJECTIVO RECURSO CRIMINAL Nº 571/10.3TACVL–A.C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NÃO ENTREGA DA LICENÇA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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PENA ACESSÓRIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 1230/10.2TAVIS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. NÃO TITULAR DE LICENÇA/CARTA DE CONDUÇÃO
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INQUIRIÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. TESTEMUNHAS RECURSO CRIMINAL Nº 118/11.4PBCTB.C2 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 09-05-2012 Tribunal: COMARCA DE CASTELO
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS E COIMAS RECURSO CRIMINAL Nº 98/07.0IDACB-A.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 09-05-2012 Tribunal: COMARCA DE ALCOBAÇA
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OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES RECURSO CRIMINAL Nº 79/10.7SBGVA.C1 Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão: 09-05-2012 Tribunal: COMARCA DE
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