Direito Penal 

Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Violação de imposições. Proibições ou interdições

PENA ACESSÓRIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES  

RECURSO CRIMINAL Nº 1230/10.2TAVIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO 
Data do Acordão: 09-05-2012
Tribunal: 2º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTº 353º CP
Sumário:

  1. A Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro ampliou a previsão do art. 353º do C. Penal, que passou a abranger também a violação de imposições, de obrigações de conteúdo positivo, quando anteriormente apenas previa a violação de proibições ou interdições portanto, a violação de obrigações de non facere;
  2. O preenchimento do tipo do art. 353º do C. Penal, independentemente do conteúdo positivo – imposições – ou negativo – proibições ou interdições – das obrigações, continua a exigir que a sentença condenatória as determine como integrantes da pena acessória;
  3. Não integra a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a obrigação de entrega do título de condução prevista no art. 69º, nº 3, do C. Penal, que é apenas uma imposição conexa – uma obrigação relativa e dependente – daquela pena acessória;
  4. Por isso, o incumprimento doloso desta imposição conexa pelo condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, não preenche o tipo do crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo art. 353º do C. Penal.
     

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