Audição do arguido. Medidas de coação

AUDIÇÃO DO ARGUIDO. MEDIDAS DE COAÇÃO  

RECURSO CRIMINAL Nº 234/11.2GAVZL-A.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 09-05-2012
Tribunal: COMARCA DE VOUZELA 
Legislação: ARTIGOS 141º, 143º, 144º E 194º CPP
Sumário:

  1. A aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, exceto o TIR, é da competência do JIC e é precedida, sempre que possível, da audição do arguido e pode ter lugar no ato do primeiro interrogatório judicial;
  2. Essa audição tanto pode ser presencial (no caso de primeiro interrogatório do arguido), como pode ser cumprida por mera notificação ao arguido para sobre tal se pronunciar nos autos (nos outros casos em que o M.P., propõe a aplicação de medida de coação mais gravosa). E em qualquer destas situações se mostra plenamente respeitado o princípio do contraditório, permitindo que o arguido exponha previamente as suas razões relativamente à decisão judicial;
  3. Se o juiz entender que deve ouvir o arguido, em declarações, tendo em vista a aplicação de uma medida de coação requerida pelo M.P., nada o impede de o poder fazer
     

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