Pena de multa. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação
PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 100/08.9GBMIR-A.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 09-05-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE MIRA
Legislação: ARTIGO 49º CP
Sumário:
- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada (passa a ser uma pena detentiva), o que impõe que a notificação deva ser efetuada através de uma via que garanta a certeza de que o condenado teve conhecimento da decisão que afeta os seus direitos, liberdades e garantias e que ordena a emissão de mandados de detenção para o cumprimento da prisão subsidiária.
- Assim tal despacho deve ser notificado pessoalmente ao arguido