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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Processo Civil 

Ineptidão do recurso. Ausência de causa de pedir. Fundamentação. Conclusões

24 de Junho, 2024 António Cruz

INEPTIDÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÕES APELAÇÃO Nº 276/24.8T8VFX.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acórdão:

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Processo Civil 

Inventário. Abertura de licitações. Venda executiva dos bens da herança. Valor de adjudicação

24 de Junho, 2024 António Cruz

INVENTÁRIO. ABERTURA DE LICITAÇÕES. VENDA EXECUTIVA DOS BENS DA HERANÇA. VALOR DE ADJUDICAÇÃO APELAÇÃO Nº 133/21.0T8SAT-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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Processo Civil 

Extinção da execução. Título de crédito. Original do título. Não junção em prazo. Nulidade da decisão. Improrrogabilidade do prazo

24 de Junho, 2024 António Cruz

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. ORIGINAL DO TÍTULO. NÃO JUNÇÃO EM PRAZO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO APELAÇÃO

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Direito de Trabalho 

Revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional. Centro nacional de proteção contra os riscos profissionais (CNPRP). Exceção dilatória inominada. Falta de prévia tramitação/decisão administrativa. Absolvição da instância

24 de Junho, 2024 António Cruz

REVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR DOENÇA PROFISSIONAL. CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP). EXCEÇÃO DILATÓRIA

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Direito de Trabalho 

Créditos emergentes de contrato de trabalho. Prescrição. Programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP). Contratos de trabalho em funções públicas

24 de Junho, 2024 António Cruz

CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP). CONTRATOS DE

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Direito de Trabalho 

Cláusulas de convenções coletivas de trabalho. Covid-19. Redução de remunerações. Prestações retributivas auferidas. Interpretação

24 de Junho, 2024 António Cruz

CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. COVID-19. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES. PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS. INTERPRETAÇÃO APELAÇÃO Nº 489/23.0T8CLD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA

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Processo Penal 

Julgamento em audiência. Irregularidade

11 de Junho, 202411 de Junho, 2024 António Cruz

JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1638/22.0JAPRT.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 22-05-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL

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Processo Penal 

Tráfico de estupefacientes. Auto de inquirição de testemunha. Leitura de declarações. Prova proibida

11 de Junho, 2024 António Cruz

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA DE DECLARAÇÕES. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 1/19.5GATBC.C1 Relator: MARIA JOSÉ

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Direito Penal Processo Penal 

Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório

11 de Junho, 2024 António Cruz

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVOLAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA. SUBTRAÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO RECURSO PENAL Nº 2125/19.0T9VIS.C1 Relator: HELENA LAMAS

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Direito Penal Processo Penal 

Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento

11 de Junho, 2024 António Cruz

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS DE COAÇÃO. MEDIDA DE AFASTAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 34/21.1PBVIS-B.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:

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