Author: António Cruz

Direito Civil Processo Civil 

Revisão de sentença estrangeira; violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português; oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira; com o fundamento em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português; quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS; OPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA;

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