Destaques do Diário da República de 25 de setembro de 2024
Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited ― Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil ― SNPVAC.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e o Sindicato Independente dos Médicos ― SIM.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP e outro.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ITA ― Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Diário da República n.º 186/2024, Série II de 2024-09-25
Deliberação (extrato) n.º 1257/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Susana Maria Ramos Alves Caldeira Cabaço.
Despacho (extrato) n.º 11285/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Coimbra Maria Pilar Pereira de Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 11286/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Concede licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro à mestre Sara Rute Matos Marques, técnica superior.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Aprovação do Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Helena de Almeida Rodrigues Cardoso no cargo de diretora do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Renova a comissão de serviço da mestre Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras no cargo de diretora do Estabelecimento Prisional de Leiria (Jovens).
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de locação de bens, para efeitos de instalação de módulos, a implantar junto da fachada tardoz do Edifício São João Novo, onde se encontra instalado o Juízo Central Criminal do Porto.