Destaques do Diário da República de 20 de setembro de 2024
Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Dublin.
Declaração de Retificação n.º 35/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
FINANÇAS
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.»
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre o «Apuramento de responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre os dias 14 e 26 de agosto».
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
Diário da República n.º 183/2024, Série II de 2024-09-20
Deliberação (extrato) n.º 1222/2024
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Ana Maria Barata de Brito.
Deliberação (extrato) n.º 1223/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 1224/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público.
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Viseu.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da composição do júri do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.