Contraordenação. Estrutura residencial para pessoas idosas. Licença de funcionamento. Atenuação especial da coima. Suspensão da execução da coima. Inconstitucionalidade

CONTRAORDENAÇÃO. ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO
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