Título executivo. Sentença homologatória da partilha. Incerteza da obrigação fixada

TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO FIXADA APELAÇÃO Nº 656/23.6T8ACB-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 08-10-2024
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