Destaques do Diário da República de 23 de outubro de 2024
Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Presidência do Conselho de Ministros
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23
Acórdão (extrato) n.º 596/2024
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.os 1, alínea e), e 7, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.
Acórdão (extrato) n.º 593/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1287.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual a proibição de fracionamento da propriedade prevista nos artigos 1376.º, n.º 1, e 1379.º, n.º 1, do Código Civil, este na sua redação originária, não constitui restrição legal impeditiva da usucapião.
Acórdão (extrato) n.º 637/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo a qual a decisão de qualificação da insolvência como culposa implica a cessação antecipada do procedimento e a recusa de exoneração do passivo restante.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções, a seu pedido, da mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez como assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Nomeação da licenciada Ana Rita Seidi Baldé para exercer funções de assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Torna-se público que o Ministério Público, no âmbito de vários processos, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Torna-se público que o Ministério Público, no âmbito de vários processos, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Aviso (extrato) n.º 23525/2024/2
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista no gabinete de apoio aos magistrados judiciais, do Tribunal Judicial das áreas de atuação da Comarca de Lisboa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do procurador da República Hélio Tiago Rigor Rodrigues como assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do procurador da República Jorge Manuel Varela Silva Malhado como assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da procuradora da República Maria Manuel Cachim Saraiva Rocha como assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da Procuradora da República Inês Maria Pinheiro Robalo como assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da mestre Isabel Lourenço Gonçalves como chefe do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da procuradora da República Sara Cristina Peres Ferreira Sobral como assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da procuradora da República Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos como assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Deliberação (extrato) n.º 1392/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aceitação da renúncia da procuradora da República Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos ao cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Tribunal da Relação de Coimbra
Consolidação da mobilidade na categoria da trabalhadora Sandra Marisa Claro da Silva Mateiro Brito.
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções no Tribunal da Relação de Évora do oficial de justiça Carlos Eduardo Rebocho Arnaud.
Tribunal da Relação de Évora
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da assistente operacional do Tribunal da Relação de Évora.
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Despacho (extrato) n.º 12619/2024
Justiça – Polícia Judiciária
Renovação da comissão de serviço, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, da inspetora Paula Fernanda Figueiredo Monraia.