Destaques do Diário da República de 15 de Dezembro de 2025

Diário da República n.º 240/2025, Série I de 2025-12-15 Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 Assembleia da República Suspensão
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Diário da República n.º 240/2025, Série I de 2025-12-15 Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 Assembleia da República Suspensão
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DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. REGIME ESPECIAL. QUESTÃO NOVA APELAÇÃO Nº 3486/21.6T8VIS.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA
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DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. QUEDA EM ALTURA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1482/23.8T8GRD.C1 Relator: FELIZARDO
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ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. RECOMENDAÇÃO PARA EVITAR UM RISCO APELAÇÃO Nº 1258/23.2T8FIG.C1 Relator: BERNARDINO
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MOBILIDADE FUNCIONAL. COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA. DIFERENÇAS SALARIAIS APELAÇÃO Nº 212/24.1T8CVL.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 20-11-2025
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CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. FORMA. PRESUNÇÃO. ILISÃO DA PRESUNÇÃO APELAÇÃO Nº 188/23.2T8GRD.C1 Relator: BERNARDINO TAVARES Data do Acórdão:
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DIVISÃO DE COISA COMUM. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. LITISPENDÊNCIA APELAÇÃO Nº 3151/24.2T8LRA.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão: 20-11-2025 Tribunal: JUÍZO LOCAL
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TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO FACTO. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 1019/25.4T8ANS.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data
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PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA DO BEM LOCADO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO APELAÇÃO Nº 497/25.6T8MGR.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTORA NOMEADA. ÂMBITO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO DE
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