Legislaçao

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Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24  Portaria n.º 155/2024/1 JUSTIÇA Regulamenta o procedimento de constituição online de

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Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21 Decreto-Lei n.º 35/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os critérios

Diário da República n.º 97/2024, Série II de 2024-05-20 Despacho n.º 5510/2024 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça Designa,