Legislaçao

Diário da República n.º 140/2024, Série I de 2024-07-22 Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS –

Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19 Despacho n.º 8015/2024 Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da

Diário da República n.º 138/2024, Série I de 2024-07-18 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade,

Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17 Decreto-Lei n.º 46/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Integra no Conselho

Diário da República n.º 136/2024, Série I de 2024-07-16 Portaria n.º 175/2024/1 FINANÇAS Aprova os modelos de impressos relativos aos

Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12 Decreto-Lei n.º 45/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira

Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11 Decreto do Presidente da República n.º 66/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia

Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10 Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda

Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09 Resolução da Assembleia da República n.º 51/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda