Destaques do Diário da República de 18 de julho de 2024

Diário da República n.º 138/2024, Série I de 2024-07-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de taxa multilateral de intercâmbio.

Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18

Parecer (extrato) n.º 15/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração.

Anúncio de procedimento n.º 14774/2024

Tribunal da Relação do Porto

O presente procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços de locação de 2 viaturas híbridas em regime de aluguer operacional (AOV), nos termos e condições previstos no Caderno de Encargos, bem como no anexo que o compõe.

Anúncio de procedimento n.º 14775/2024

Tribunal da Relação de Évora

CONCURSO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE 2 VIATURAS HÍBRIDAS EM REGIME DE ALUGUER OPERACIONAL DE VIATURAS (AOV)

Anúncio de procedimento n.º 14776/2024

Tribunal da Relação de Guimarães

Aquisição de prestação de serviços de locação de duas viaturas híbridas em regime de Aluguer Operacional de Viaturas (AOV)

Anúncio de procedimento n.º 14777/2024

Tribunal da Relação de Lisboa

Concurso Público para locação de duas viaturas hibridas em regime de AOV

Anúncio de procedimento n.º 14782/2024

Tribunal da Relação de Coimbra

Aquisição de serviços de locação de 2 viaturas híbridas em regime de aluguer operacional (AOV)